Nuno Reis

Declaração de Voto 

dos Deputados Nuno Reis, Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho

Este pedido de assistência financeira internacional foi a única forma do Estado ter dinheiro para fazer face aos seus compromissos, culminando seis anos de Governo em que a dívida pública do país aumentou para o dobro, em que a promessa de 150 mil novos empregos deu lugar à destruição de 200 mil postos de trabalho, em que entre Janeiro de 2009 e Maio de 2011 se começou a assistir à segunda maior vaga de emigração da nossa história, em que o défice orçamental do país chegou a atingir mais de 10 por cento no ano eleitoral de 2009, não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar de vários pacotes de austeridade implementados entre Janeiro de 2010 e Março de 2011.

Conforme havia de confessar publicamente dias depois o Ministro das Finanças, já não havia nos cofres do Estado dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e as pensões a partir de Maio, bem como pagar juros vencidos de dívidas antigas em Junho. Um verdadeiro Estado de bancarrota.

A 17 de Maio de 2011 Portugal chegou a um acordo com o BCE, Comissão Europeia e FMI tendo como contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 mil milhões de euros, 

As políticas constantes desse acordo (também designado Memorando de Condicionalidades de Política Económica ou, em linguagem corrente, Memorando da Troika) foram negociadas medida a medida, sector a sector, com os principais responsáveis, Ministros e Secretários de Estado, do Governo à altura demissionário.

Nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Comissão Europeia nem o Banco Central Europeu aceitariam emprestar dinheiro sem garantias do real cumprimento das medidas e objectivos então negociados.

Exigiam por isso um consenso alargado no espectro político. 

O acordo foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista e teve o assentimento público de PSD e CDS.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o dito Memorando da Troika, no seu ponto 3.44, é muito claro: 

“Reorganizar a estrutura da administração local. 

Existem atualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. 

Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.“ 

Os abaixo signatários não são nem nunca foram partidários desta Reforma nem, já agora, de outros aspectos do Memorando.

Independentemente disso nas intervenções públicas que fizeram e nas sessões de esclarecimento que levaram a cabo pelos respectivos Distritos em campanha eleitoral sempre deixaram claro que o partido que saísse vencedor das eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por muito que isso desgostasse a eles próprios ou aos seus correligionários.

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência que a reforma administrativa era uma inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o país a perder a sua independência económica e a condicionar a sua independência política, os abaixo signatários não ficaram de braços cruzados.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa não se limitaram, como alguns, a andar de conferência de imprensa em conferência de imprensa a sacudir a água do capote ou, como alguns socialistas, a tentar enganar o povo para conseguir ganhos políticos imediatos tentando fazer esquecer que são partidários dos mesmos que levaram Portugal à bancarrota e que comprometeram todo o País a uma obrigatória reforma administrativa.

Os signatários transmitiram a quem de direito e em todas as oportunidades que tiveram ou que criaram, as reservas que tinham sobre o chamado Livro Verde com críticas fundamentadas e contributos concretos para a alteração da proposta que estava em discussão pública.

Fizeram-no por estarem preocupados com o impacto que aquela proposta de reorganização administrativa teria para muitos Concelhos do país.

Na altura, enquanto alguns se lamentavam pelos respectivos Concelhos ficarem reduzidos a um pequeno número de Juntas de Freguesia outros lutavam para a proposta ser alterada e para que o máximo de Juntas de Freguesia fossem poupadas, designadamente na área rural.

Apenas a título de exemplo referir que, para muitos municípios deste país, esse trabalho significou uma redução das freguesias rurais a agregar de 50% para 25%. Mais ainda, a flexibilidade que às Assembleias Municipais foi concedida em termos de processo de pronúncia, permitiu que, nos Concelhos que souberam aproveitar essa oportunidade, os esforços de agregação fossem concentrados em áreas urbanas, preservando ao máximo as Freguesias rurais. Santa Maria da Feira é disso um bom exemplo.

Estamos certos, e podemos afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de deputados do PSD, entre os quais os signatários, a proposta de Lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no princípio de Março significaria que muito mais Juntas de Freguesia deixariam de existir bem como, sobretudo, as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das Freguesias não seriam as mesmas que hoje existem.

Embora nenhum dos signatários faça parte da Comissão de Ambiente e Poder Local, os mesmos tiveram voz ativa em 14 propostas de alteração que foram apresentadas a essa proposta de Lei do Governo.

O PS, que passou de negociador desta reforma a crítico da mesma, não apresentou nenhum modelo alternativo nem tão pouco uma única proposta de alteração à que estava em cima da mesa!

Na política como na vida ter a coragem de decidir implica fazer opções. 

Se o nosso trabalho e o daqueles que, como nós, manifestaram a sua crítica nos locais próprios serviu para assegurar que fossem respeitados princípios que consideramos fundamentais e que passam pela preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção do nome das Freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais na concretização da sua própria reorganização administrativa quando alguns legitimamente temiam uma reforma que fosse feita de cima para baixo sem possibilidade de participação das próprias Freguesias, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos mapas de reorganização administrativa então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um financiamento adicional (uma majoração de 15% do FFF) às Freguesias que voluntariamente se decidissem agregar, então foi bem empregue.

Ainda assim, os signatários não desconhecem que os interesses eleitorais imediatos e a vontade de capitalizar o descontentamento das populações levou a que em muitos sítios do país o processo de pronúncia fosse boicotado. 

O resultado prático dessa postura é que muitos políticos se desresponsabilizaram de um mapa autárquico que eles melhor que ninguém e com o conhecimento do terreno teriam condições de fazer.

A partir do momento em que o ex-Secretário de Estado da Administração Local do Governo PS negociou o ponto 3.44 do Memorando da Troika ficou estabelecido, em termos práticos, que Portugal não poderia continuar com o mesmo número de Juntas de Freguesia.

Relembre-se, aliás, a recente confissão do ex-Ministro da Presidência do Governo Sócrates, Pedro Silva Pereira, ao Jornal de Notícias, de que a ideia inicial quando o acordo com a troika foi assinado era, pura e simplesmente, acabar com 2/3 das freguesias do país!

Embora hoje poucos se lembrem que a reforma administrativa constava do programa eleitoral do PS (e não podia ser de outra forma já que a mesma constava e consta do Memorando) , é de reconhecer que a versão final da reforma prevê o fim de 1/4 das Juntas de Freguesia, bem menos do que aquelas que um Governo socialista tinha em mente.

Se o atual líder socialista, agora tão crítico da reforma, chegar algum dia a Primeiro-Ministro não voltará nunca atrás, estamos certos, com a reforma administrativa a não ser que a queira aprofundar ainda mais, no sentido que alguns seus colegas de partido desejaram enquanto membros do anterior Governo.

Em bom rigor não é agora que o mapa administrativo tem de ser reorganizado. Em bom rigor, não é agora que as freguesias têm que se agregar ou até, para utilizar uma expressão incorreta mas demagogicamente mais do agrado de alguns, que se vão "extinguir freguesias". O atual mapa administrativo teve a sua morte decretada a 17 de Maio de 2011 quando o anterior Governo da República tornou público o acordo a que chegou com a troika.

Pessoalmente, os signatários preferem ser acusados de ter viabilizado uma Reforma que lhes merece reservas mas relativamente à qual lutaram para obter cedências concretas e alterações significativas, do que se diga que nada fizeram para que o resultado final desta reorganização administrativa fosse diferente.

Daqui resulta claro que apesar de sempre terem manifestado reservas a uma reforma administrativa que é feita não por opção mas por imposição, os signatários tiveram até a coragem de em plena campanha eleitoral deixar claro que independentemente do resultado das eleições ditar um Governo PSD ou PS, esta reforma teria sempre que ser feita.

Quem foi candidato a Deputado por um dos três partidos que viabilizaram o acordo com a troika e agora exerce essas funções é para o bem e para o mal que, em nome do interesse nacional, deve agir e dar cumprimento aos compromissos do país.

O comportamento do Grupo Parlamentar Socialista, constituído em 1/3 dos Deputados por ex-membros do Governo Sócrates, é bem demonstrativo do descaramento, da falta de responsabilidade, do interesse mesquinho e puramente eleitoralista que conduziram o país ao ponto de não ter alternativa senão pedir ajuda internacional e abdicar de parte da sua soberania.

Perder votos, sacrificar uma eleição é um preço que qualquer político que pensa acima de tudo no interesse comum tem de correr.

Enquanto alguns se limitavam a dar entrevistas para justificar terem hoje uma opinião distinta da do passado ou da dos líderes que apoiaram, outros havia que tudo fizeram para que a versão final da Lei, a atual, fosse diferente, para melhor, da proposta inicial do Governo conhecida em Novembro do ano passado e fosse até diferente, para melhor, da proposta que em Março foi votada na generalidade na Assembleia da República.

O caminho era baixar os braços, dizer mal da vida, apontar o dedo a quem levou o país à bancarrota e negociou a inclusão no Memorando da troika ou então trabalhar para que a proposta final fosse o menos gravosa possível.

A presente Lei "teve em devida conta os limites formais e materiais que condicionam e vinculam o legislador, nomeadamente a consulta prévia dos órgãos locais, a adequação necessária e constitucionalmente exigível na agregação e criação de freguesias, o seu circunstancialismo histórico-cultural, a viabilidade e sustentabilidade das novas freguesias, e, sobretudo, a prossecução do bem comum que procede da intenção clara de fortalecer a freguesia enquanto autarquia local totalmente habilitada a operar no paradigma contemporâneo".

E conforme o artigo 1º bem reconhece dá cumprimento a uma "obrigação" de reorganização administrativa do território das freguesias.

Entre 1995 e 2011, o caminho que trouxe o país ao ponto de ter de pedir ajuda internacional foi um caminho em que, ao arrepio do interesse nacional, se pensou muito mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações.

O caminho para o país voltar a recuperar a sua soberania e deixar de fazer reformas por "imposição" ou por "obrigação" mas sim, desejavelmente, por "opção", é um caminho difícil e que irá exigir de todos os sectores da sociedade o assumir das respectivas responsabilidades.

A consciência do superior interesse nacional não deixou alternativa aos signatários e, bem assim, aos restantes 105 deputados do PSD senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos socialistas obrigou o país.

Lisboa e Assembleia da República, aos 7 de Dezembro de 2012

Nuno Reis

Carlos São Martinho

Carlos Costa Neves