Nuno Reis

Proposta de Lei nº 103/XII/2ª (GOV)

A propósito da votação dos artigos 176º a 208º (Medidas de Política Fiscal) da Proposta de Lei nº 103/XII, “Orçamento do Estado para 2013”, bem como das propostas que lhes dizem respeito:

1- Assinado em Maio de 2011 entre o Estado Português e a Missão Internacional composta por BCE/CE/FMI, o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) foi já objecto de cinco revisões. Na última revisão conhecida, a redução do desequilíbrio anual das contas públicas foi objecto de alteração, tendo o limite para o défice público sido revisto em alta para 5% do PIB em 2012, 4.5% em 2013 e 2.5% em 2014.

2- Em Julho de 2012, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade do corte nos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores da esfera pública e dos reformados, que era suposto vigorarem até ao final do PAEF, em 2014 (inclusive).

3- Neste enquadramento, o Governo viu-se obrigado a recorrer a medidas alternativas que produzissem um efeito orçamental semelhante e que cumprissem a orientação do Tribunal Constitucional, sendo alargadas a toda a sociedade. Uma orientação que só poderia ser seguida através de medidas do lado da receita – isto é, um subida de impostos ou de contribuições sociais.

4- É esta a razão pela qual se regista, no Orçamento do Estado para 2013 um “enorme” aumento de impostos – expressão utilizada pelo próprio Ministro das Finanças – de cerca de EUR 3.5 mil milhões, que percorre todo o sistema fiscal, mas com grande enfoque para a subida em sede de IRS, de cerca de EUR 2.8 mil milhões.

5- O esforço de consolidação orçamental para 2013, de cerca de EUR 5.3 mil milhões (3.2% do PIB) assenta, assim, em cerca de 80% do lado da receita e apenas em 20% do lado da despesa, invertendo a orientação sugerida pela literatura da especialidade (uma contribuição maioritária de medidas do lado da despesa pública) e que tinha sido consubstanciada no esforço de 2012.

6- Os Signatários estão bem conscientes da enorme importância para Portugal que resulta do cumprimento das novas metas orçamentais inscritas no Memorando de entendimento, essenciais para que a recuperação da credibilidade do nosso país perante a comunidade internacional e, em particular, os nossos parceiros europeus e os mercados financeiros, possa ser prosseguida.

7- Cumpre notar que esta real recuperação da credibilidade externa de Portugal tem vindo a ser notória e notável, como se demonstra pela evolução dos juros da dívida pública, quer nas taxas progressivamente menores conseguidas nas emissões de Bilhetes do Tesouro, quer na generalidade das maturidades mais longas (superiores a 1 ano), que se encontram já abaixo do valor registado quando o pedido de ajuda externa foi efectuado (Abril de 2011).

8- Os Signatários entendem igualmente que seria absolutamente impensável que, sobretudo nas condições que o nosso País enfrenta, o Estado Português não tivesse um Orçamento aprovado para 2013.

9- E foi por estes motivos que os Signatários votaram favoravelmente, de forma consciente, a proposta do OE’2013, depois de os Grupos Parlamentares dos Partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS, terem apresentado várias propostas de alteração do lado da despesa e do lado da receita que, em nosso entender, melhoram, dentro do que foi possível, a versão original do Orçamento.

10- Contudo, estes Deputados não podem deixar de referir que prefeririam que a indispensável redução do défice público para 2013 não fosse realizada com uma enorme contribuição do lado da receita, nomeadamente uma fortíssima subida de impostos. De facto, os números da Comissão Europeia mostram que o esforço fiscal relativo dos Portugueses se situa, em 2012, em média, cerca de 15% acima da média europeia (15% abaixo em Espanha). E, perante esta realidade, não surpreende que a pesada carga fiscal que vigora em Portugal seja um dos principais motivos que explicam o definhamento da economia portuguesa.

11- Ora, perante as alterações fiscais propostas no OE’2013, o esforço fiscal relativo subirá para mais 20% acima da média europeia no próximo ano, será o quinto mais elevado de entre os 27 países da UE, agravará a já desfavorável realidade fiscal de 2012, e contribuirá para a manutenção da recessão que desde 2011 se verifica.

12- Os Signatários entendem também que o sistema fiscal português é demasiado complexo, cheio de benefícios, isenções e deduções que dificultam a vida aos agentes e o combate à fraude e evasão fiscal; e que é ao nível dos impostos directos (IRS e IRC) que a situação atrás descrita mais afecta a competitividade e atractividade fiscal do nosso País.

13- No IRS, esta situação é muito agravada em 2013, devido à forte subida da tributação neste imposto. Se a redução do número de escalões é acertada (mesmo com os 5 escalões propostos, Portugal continua, nesta matéria, a situar-se acima da média europeia, de 3-4 escalões), bem como a simplificação do sistema pela redução proposta de benefícios, deduções e excepções, teria sido preferível que ela ocorresse com uma redução das taxas de impostos que mantivesse a receita cobrada, de forma a tornar a realidade fiscal no IRS mais competitiva e mais próxima com a realidade internacional. Com a opção prosseguida, a tributação dos rendimentos do trabalho em Portugal será, em 2013, fortemente desincentivadora para os recursos humanos, sobretudo os mais qualificados e que mais valor acrescentam nas respectivas actividades.

14- Também a tributação sobre os rendimentos de capitais sofrerá um forte aumento em 2013, passando a ser das mais elevadas da Europa, acentuando o carácter periférico do mercado de capitais português, reduzindo a sua atractividade, e desincentivando o aumento da poupança numa altura em que o seu reforço é essencial para a estabilidade financeira e também para a recuperação do investimento e do dinamismo sustentado da actividade.

15- Um olhar sobre a tributação sobre as empresas a nível europeu evidencia a posição desfavorável de Portugal nesta matéria, muito longe dos países mais competitivos, o que dificulta a manutenção de unidades produtivas no País e dificulta a captação de novos projectos de investimento. Contudo, nesta área, do IRC, não podemos deixar de registar com agrado que o Governo anunciou recentemente o início do processo que conduzirá a uma reforma profunda e abrangente deste imposto, no sentido de melhorar as condições que Portugal oferece para o investimento e para a internacionalização da sua economia. Como a literatura da especialidade confirma, a tributação directa sobre as empresas é o instrumento fiscal mais adequado para este fim.

16- Uma tal reforma, que apenas peca por tardia – há já muitos anos que devia ter sido realizada –, terá como objectivo modernizar e adaptar este imposto aos desafios do investimento, da competitividade, da inovação e da internacionalização da economia, e deverá caminhar no sentido da diminuição da taxa do imposto para um nível muito baixo (sendo a sua face mais visível, seria bastante apelativa) e de, ao mesmo tempo, simplificar o sistema, reduzindo drasticamente e tornando mais eficiente a despesa fiscal, direccionando adequadamente os (poucos) incentivos que devem existir (por exemplo, para estimular a internacionalização da economia). Uma reforma que pode ser desenhada para ser neutral em termos orçamentais e que será, ao mesmo tempo, favorável ao investimento, ao crescimento e ao emprego.

17- Estando conscientes de que esta reforma poderá não ser imediata, os Signatários mostram-se favoráveis à proposta de baixar temporariamente para 10% o IRC aplicável a novos projectos de investimento, que poderia ter efeitos benéficos rápidos sobre a economia se pudesse entrar em vigor já em 2013.

18- Historicamente, a posição do Partido Social Democrata tem-se caracterizado, em geral, por uma oposição ao agravamento fiscal como forma privilegiada de combate ao desequilíbrio das contas públicas – o que, infelizmente, tem acontecido e não só não tem produzido os resultados desejados nesta vertente, como tem prejudicado a actividade económica e contribuído para deteriorar as condições sociais.

19- A disciplina de voto, mas sobretudo a posição muito crítica em que Portugal hoje se encontra, e a prioridade que deve ser concedida ao cumprimento das metas quantitativas estabelecidas no PAEF, levou os Deputados abaixo assinados a votar favoravelmente as propostas de aumento da carga fiscal contidas no Orçamento do Estado para 2013.

20- No actual contexto, e em virtude do que atrás foi exposto, estes Deputados esperam (i) que a necessária consolidação orçamental continue, para lá de 2013, a assentar maioritariamente na contribuição da despesa realizada, agora, de forma estrutural e a assegurar a sua sustentabilidade, para o que esperam que contribua o debate a decorrer na sociedade portuguesa sobre as funções do Estado; (ii) que as alterações recentemente anunciadas em sede de IRC possam ver a luz do dia o mais rapidamente possível; e (iii) que ao mesmo tempo, estas alterações sejam acompanhadas da reversão das gravosas medidas fiscais que, em geral, foram concretizadas nos anos anteriores, e durante a vigência do PAEF. Os Signatários estão certos que este é o caminho fiscal que permitirá devolver a Portugal uma competitividade e uma atractividade fundamentais na captação de investimento, na criação sustentada de emprego, e na elevação duradoura do dinamismo da actividade e do nível de vida da população.

Lisboa, 23 de Novembro, 2012

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD